Câmara dos Deputados recebe anteprojeto de lei que cria mais 400 varas federais

Congresso derruba vetos presidenciais sobre Lei das Ferrovias e Código de Trânsito

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Lei que altera a legislação trabalhista foi publicada no 'Diário Oficial da União' nesta sexta

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Senadores aprovam regras mais favoráveis para propostas de iniciativa popular

Hoje é necessário que um projeto de iniciativa popular tenha assinaturas de pelo menos 1% do

Proposta de reforma do Código de Processo Penal amplia direitos da vítima e do acusado e acelera julgamento

O projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09), que começou a ser analisado em maio

Câmara volta a analisar PEC do orçamento impositivo

Texto prevê necessidade de lei complementar para definir critérios para execução das emendas

PL que aprimora o Estatuto da Advocacia recebe parecer favorável na Câmara

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Proposta transfere ônus da prova em ações trabalhistas

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A proibição de entrada de celular em presídio (Comentários à Lei n. 12.012/09)

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Justiça do Trabalho pode acabar se juízes se opuserem à reforma, diz Ives Gandra

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Comissão aprova novo prazo para contar juros em ações trabalhistas

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Neste artigo, exploraremos o que é a lei dos direitos autorais, como ela funciona e a importância

Lei Taylor Swift: será a solução para erradicar cambistas em vendas de ingressos?

Prof. Tiago Alves Pessoa, coordenador de Direito da Faculdade Anhanguera São Bernardo do Campo, explica a proposta e dá dicas para driblar a cultura das vendas ilegais a shows e eventos.

"A Lei Complementar 196/22 consagra a maturidade do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo"

Especialista comenta LC 196/22 que, entre outras providências, torna impenhoráveis as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito.

Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do artigo 1º, da Lei Distrital 2.908/2002.

Ação julgada procedente, com efeitos ex tunc. Maioria.

Hospitais podem ser obrigados a exibir tabela com preço de serviços

Segundo o projeto, a tabela deve contemplar os preços de consultas com médicos e outros

Empregado que receber cheque sem fundo terá direito a indenização

Projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que, nesses casos, o

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